083692 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo a Relação considerado indispensável à boa decisão da causa a formulação de novos quesitos, se a parte que agrava para o Supremo Tribunal de Justiça entende que a ampliação da matéria de facto não se mostra necessária, o que está em causa não é a violação do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil, invocado pelo agravante, mas a omissão de pronúncia, sobre o mérito da causa. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a decisão da Relação que não faz uso do poder de anulação da decisão do tribunal colectivo.