011008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011008
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegante, Delegado, Competencia propria, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido, Recurso dirigido contra delegante
Recorrente: Santos , Roberto
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1977/08/29.
Nr Convencional: JSTA00009743
Nr Documento: SA119790301011008
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9c7426c79ed4a80802568fc0038894eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011008.C6
Sumário
Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto com competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor. Atribuindo o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva. Contudo, o erro do recorrente acerca do autor do acto administrativo, derivado da insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento da verdadeira autoria, atraves, designadamente, da consulta dos autos ou do processo instrutor.