0011325 - Tribunal da Relação do Porto

Recebida a acusação, só em julgamento é possível alterar a qualificação jurídica dos factos, só em concreto podendo ser apreciado qual o regime mais favorável ao arguido quando há sucessão de leis no tempo. Não é, assim, admissível a alteração da qualificação do crime de emissão de cheque sem provisão prevista e punível pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91 e artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 em função da alteração do Código Penal de 1995, considerando que o quantitativo não é consideravelmente elevado.