004668 - Supremo Tribunal Administrativo

a) Extinto, por amnistia e nos termos do art. 115, al. b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), o respectivo procedimento judicial, não são devidas custas. b) Nomeadamente no que respeita ao imposto, cuja falta integrava a respectiva infracção, pago, como condição da amnistia, ja para la do prazo consignado no art. 117 do dito Codigo.