041789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041789
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Respostas aos quesitos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Acordo de preenchimento, Cheque não datado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008716
Nr Documento: SJ199104030417893
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 4ED PAG701.
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG510
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea2688636c509216802568fc0039ca8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041789.59
Sumário
A inexistencia de acordo para ulterior aposição, pelo portador, da data de emissão do cheque, impede que este complete o titulo, a fim de perseguir o sacador nos termos dos artigos 23 e 243 do decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927. Não pode presumir-se um acordo para aposição posterior da data do cheque, sob pena de violação do artigo 29 da Constituição e do artigo 1 n. 2 do Codigo Penal. E vedado ao Supremo anular as decisões do tribunal colectivo por vicio do questionario (deficiencia, excesso, ou obscuridade) ou exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos seus poderes de anulação de tais decisões.