014737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014737
ACORDAO
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Fernando
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1979/08/23.
Nr Convencional: JSTA00006867
Nr Documento: SA119820306014737
Data de Entrada: 06/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/624ffccdbdb74843802568fc00385cc7
Sumário
I - Os despachos de delegação de poderes de competencia originaria de Ministros (e os Chefes de Estado-Maior das Armas detem actualmente esses poderes) tem de ser publicados no Diario da Republica. II - A não publicação desses despachos de delegação no Diario da Republica fere-os de inexistencia juridica. III - O acto ou despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, invocando poderes delegados, mas proferido antes da publicação do despacho de delegação de poderes no Diario da Republica, carece de definitividade vertical, pelo que dele se não pode interpor recurso directo de anulação para este Supremo Tribunal Administrativo, pelo que tem aquele de ser rejeitado.
