024308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024308
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Publicação, Recurso gracioso, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Prazo
Recorrente: Cruz , Romão
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFP.
Nr Convencional: JSTA00031916
Nr Documento: SA119900517024308
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2a93a9925a07eca802568fc0037f0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024308.2C
Sumário
Não prejudica a formação de indeferimento tacito sobre o recurso gracioso a que se refere o n. 1 do artigo 38 do Decreto-Lei n. 44/84 de 3 de Fevereiro a circunstancia de o recorrente ter interposto aquele recurso em momento anterior a publicação da lista de classificação final, desde que o tenha feito antes dos 10 dias que procederam esta publicação. Com o que não fica reduzido o prazo de 10 dias para a decisão do membro do Governo competente porquanto: a) ou se considera o recurso como produzindo os seus efeitos normais a partir do momento da sua apresentação não obstante a não publicação da lista; ou b) se tem esses efeitos como paralisados ate a data da publicação e, neste caso, ha-de interpretar-se a referencia legal "a data da interposição do recurso" como dirigida ao momento em que o recurso se tornou eficaz.