023103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "vista" ao Ministerio Publico a que se refere o artigo 848, paragrafo unico do Codigo Administrativo tem por objectivo a pura defesa da legalidade. II - O prazo de 15 dias que esse preceito fixava para as alegações daquele Magistrado não era peremptorio, mas meramente ordenador ou disciplinador do processo: ao seu desrespeito não estava ligada qualquer sanção processual, - podendo o Magistrado do Ministerio Publico ser, quando muito, responsabilizado disciplinarmente.