97P627 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P627
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Sentença penal, Associação criminosa, Bando, Co-autoria, Sequestro, Roubo, Concurso real de infracções, Unidade de infracções, Crime continuado, Constitucionalidade, Princípio da livre apreciação da prova, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036498
Nr Documento: SJ199710010006273
Indicações Eventuais: L HENRIQUES - S SANTOS IN CP VOL 2 1996 PAG939.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77ebac4a7bd1aec8802568fc003bb12fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P627.76
Sumário
Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não poderiam ocorrer ou que são contraditados por documento com força probatória plena. São traves mestras de uma associação criminosa o fim abstracto de cometer crimes, a estabilidade organizativa e a ideia de permanência. O bando, esse, é um grupo inorgânico (só se organiza para actuações pontuais) que se dedica à prática reiterada de delitos. O acordo que caracteriza a co-autoria pode ser tácito, bastando a consciência/vontade de colaboração. Quando a privação de liberdade do ofendido não for, como acto de violência, necessário ao roubo, este acumula-se realmente com o sequestro. É único e não continuado o crime de actividade plúrima, a que presidiu uma só resolução criminosa. Não são inconstitucionais os artigos 127, 410, 432 alínea c) e 433 do CPP.