9430851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430851
Acórdão
Descritores: Fax, Requisitos, Formalidades ad probationem, Quesito novo, Tempestividade, Regime de comunhão de adquiridos, Bens próprios, Obras, Acessão industrial, Benfeitoria, Juros de mora, Dívida, Liquidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013861
Nr Documento: RP199503029430851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6beffe45f045fe528025686b0066a55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430851.E4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430851.71
Sumário
As exigências formais relativas à expedição de telecópia constituem simples formalidades " ad probationem ". Por isso, se a parte contrária não puser em causa a sua origem nem a veracidade ou exactidão do seu conteúdo, o respectivo acto deve ter-se como validamente praticado. A formulação de quesitos novos pode ter lugar depois das alegações orais sobre a matéria de facto e antes de proferida a decisão sobre as respostas aos quesitos. As obras realizadas pelos cônjuges, casados no regime de comunhão de adquiridos, em prédio urbano de um deles, não integram a figura da acessão mas a de benfeitorias, mantendo o prédio a natureza de bem próprio daquele cônjuge. É irrelevante, para esse efeito, o volume das obras, ainda que haja ampliações da área inicial e diversa aparência do prédio. O valor das obras assim realizadas, durante a vida em comum dos cônjuges, deve, em princípio, ser integrado no património comum do casal para efeito da sua partilha. Porém, deve ser deferido o pedido, feito sem impugnação pelo cônjuge que não é dono do prédio, depois de decretado o divórcio, de condenação do outro cônjuge no pagamento de metade daquele valor. O valor de tais obras, realizadas pelo dono do prédio depois da separação de facto e com dinheiro comum de que tinha a administração, não se integra no património comum e só pode ser objecto de acção de indemnização por perdas e danos. A ilíquidez da dívida só é imputável ao devedor, para efeito de serem exigíveis juros de mora, quando ele saiba ou deva saber quanto deve.