0066625 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Competindo ao Governo, definir o regime de cada contra- -ordenação com respeito ao Regime Geral (lei Quadro), não é inconstitucional o Despacho Normativo de um Ministro, no qual apenas se definem, em concreto, os termos do prazo do pagamento da taxa de segurança devida pelo serviço prestado a transportes aéreos. II - A definição de um prazo nos termos referidos não constitui elemento do "tipo", não tendo por isso qualquer função interpretativa ou integrativa.