9521033 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo-se constituído o locatário em mora e não tendo demonstrado, até à contestação da acção de despejo, ter pago ou depositado ( nos termos conjugados dos artigos 841 n.1 e 1048, do Código Civil ) as rendas em dívida, acrescidas da indemnização de 50%, há fundamento para ser decretada a resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 n.1 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano. II - A recusa do recebimento das rendas por parte do senhorio integra matéria de excepção na acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas cujo ónus de prova cabe ao réu inquilino.