98P179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P179
Acórdão
Descritores: Burla, Nexo de causalidade, Anulação de julgamento, Cheque, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033584
Nr Documento: SJ199805210001793
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a9e58bda5b355ae802568fc003b6ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P179.0E
Sumário
Para que o crime de burla se verifique é necessário que se configure e estabeleça uma relação causal adequada entre o erro e o engano criados e a prática de actos pelo ofendido que, a esta ou a outra pessoa, sejam patrimonialmente prejudiciais sem o que aqueles seriam irrelevantes para que estes actos fossem praticados. Se, por distracção A... aceitou um cheque e não reparou nos dizeres deste e foi por via dessa distracção e dessa falta de atenção que não recusou aquele título, não pode seguramente concluir-se que tenha sido o arguido que por meio de erro ou engano artificiosamente provocado sobre a validade e eficácia do sobredito cheque a levar o mesmo A... a receber o mencionado cheque como pagamento de mercadorias transaccionadas. E, nestes termos, não pode deixar-se de visionar contradição entre estes conclusivos facticiais e o que mais adiante foi estabelecido no sentido de que "Ao agir como agiu o arguido procedeu livre e conscientemente com o objectivo de adquirir mercadorias sem pagar o respectivo preço, através de engano artificiosamente provocado no vendedor...". Ao referir-se no aresto sob recurso que o arguido agiu "através de engano artificiosamente provocado" não se concretizou facticialmente os moldes do engano ou os cambiantes do artifício. Daí a insuficiência da matéria de facto provocada, já não apenas para a decisão, como, também, para ultrapassar a consignada contradição.