0040600 - Tribunal da Relação do Porto

Não constando da acusação ser o cheque post datado, só em julgamento se poderá aferir tal facto, não bastando, nessa fase processual (depois da acusação, mas antes do julgamento), a simples declaração do ofendido naquele sentido, para que seja pelo Meritíssimo Juiz julgado extinto o respectivo procedimento criminal.