000678 - Supremo Tribunal Administrativo

O Supremo Tribunal Administrativo nos recursos contenciosos funciona como tribunal de anulação e não de plena jurisdição. Quando não se alegue nem prove desvio de poder, ou quando a lei não fixe expressamente quer a pena quer as condições da existencia da infracção disciplinar, não pode contenciosamente conhecer-se da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido.