016886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 016886
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Materia colectavel, Emissão de acções, Preferencia, Admissão a cotação, Distribuição de dividendos, Transformação de sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Indofil Soc Industrial de Filmes Plasticos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001478
Nr Documento: SAP19760224016886
Data de Entrada: 27/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a0149d2836d886802568fc00381001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:016886.B7
Sumário
Não e passivel de imposto de mais-valias a emissão de acções com reserva de preferencia para os accionistas se essas acções não foram admitidas a cotação nos 180 dias a que se refere o paragrafo unico do artigo 24 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, nem havia sido distribuido dividendo no ano anterior, nem o podia ter sido, visto que a sociedade fora transformada em sociedade anonima em 10 de Dezembro de 1970, não podendo, assim, apurar-se materia colectavel. Quer se considere que a norma do artigo 14 do Codigo do Imposto de Mais-Valias se refere ao elemento quantitativo do facto tributario, quer se julgue que alude a meros indices ou parametros, sempre a sua integração analogica obsta o disposto no artigo 70, paragrafo 1, da Constituição Politica.