Acórdão STA (1969) — Imposto de transacções

Acórdão

016046

I- E juris et de jure a presunção contida no paragrafo

1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções.

II- A declaração de incumbencia a familiares da pratica de certos actos de comercio afasta o entendimento da gestão de negocios.

III- A pratica de actos não mercantis so se entende no mandato comercial quando dele conste por declaração expressa.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- E juris et de jure a presunção contida no paragrafo

1 do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções.

II- A declaração de incumbencia a familiares da pratica de certos actos de comercio afasta o entendimento da gestão de negocios.

III- A pratica de actos não mercantis so se entende no mandato comercial quando dele conste por declaração expressa.

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