013095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013095
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/09/16.
Nr Convencional: JSTA00008873
Nr Documento: SA119800522013095
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d58bc6457704d26802568fc00387b50
Sumário
I - A lei, ao impor o parecer obrigatorio do orgão tecnico competente, tambem impõe que o mesmo seja fundamentado. II - A invocação de que "a industria nacional fabrica deste material" relativamente ao pedido de isenção de direitos de importação de determinadas mercadorias e claramente insuficiente como fundamentação e motivação do acto, visto dela não poder concluir-se com segurança não haver interesse na sua importação para a industria nacional. III - A concessão da isenção de sobretaxa pressupõe a mesma vinculação e exigencia de parecer tecnico que o artigo 2 do Decreto-Lei n. 255-F/76 exige para a concessão ou redução de direitos.
