0087299 - Tribunal da Relação de Lisboa

A leitura de auto de declarações prestadas perante a P.S.P., no processo em causa ou noutro, só é permitida quando o Mº Pº, o assistente e o arguido estiverem de acordo nessa leitura, em audiência. Não ocorrendo tal concordância também não é permitida a junção desse auto ao processo.