027758 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia para a aplicação da pena de Repreensão Escrita a funcionario, pertence a todos os funcionarios e agentes em relação aos que lhes estejam subordinados. II - Da aplicação de quaisquer penas que não sejam da exclusiva competencia de um membro do Governo cabe Recurso Hierarquico Necessario. III - O artigo 56 da L.P.T.A., visa tão somente, situações em que a entidade que pratica o Acto, sem que para tal tenha competencia, invoca a existencia de delegação ou subdelegação geradoras de tal competencia.