001460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001460
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Caso julgado, Execução para prestação de facto, Recurso, Conclusões, Alegações, Âmbito do recurso, Constituição, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Direito ao trabalho, Segurança no emprego, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011427
Nr Documento: SJ198611140014604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4197743256d5fdd2802568fc003a2cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001460.BC
Sumário
A lei exige que se formulem conclusões e por elas é que se determina o âmbito do recurso que pode ser delimitado expressa ou tacitamente, se-lo-à tacitamente se nas conclusões não se fizer referência às partes dispositivas da decisão que forem desfavoráveis ao recorrente. A Constituição da República, quer na redacção primitiva, quer após a revisão de 1982, consigna como direitos fundamentais dos trabalhadores, o direito ao trabalho e a garantia da segurança no emprego, sendo proibídos os despedimentos sem justa causa. Decretada a nulidade do despedimento e ordenada a reintegração pela forma prescrita na lei, tudo se passa como se não tivesse havido despedimento e o contrato de trabalho subsiste em toda a sua plenitude. A condenação na reintegração no posto de trabalho não configura a vulgar condenação numa qualquer prestação de facto. Antes caracteriza uma figura de prestação de facto muito "sui generis". Se a entidade patronal se recusa a reintegrar o trabalhador e porque "nemo potest cogi ad factum" há que determinar o dano sofrido por esse facto, apenas imputável àquela.