016432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016432
Acórdão
Descritores: Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Revelia, Mandatario judicial, Domicilio, Recurso jurisdicional, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso jurisdicional
Recorrente: Soc Mercantil Tomarense Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016352
Nr Documento: SA219720126016432
Data de Entrada: 19/03/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5ce964f832d62da802568fc00372cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016432.33
Sumário
E revel perante o Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos a parte que, embora representada por mandatario judicial com escritorio na sede da repartição de finanças onde foi instaurado o processo, não reside na sede daquele Tribunal, não escolheu ai domicilio nem constituiu mandatario judicial com escritorio na sede do mesmo Tribunal ou que ai tenha escolhido domicilio. O recurso interposto pelo revel depois de decorrido o prazo de oito dias a contar da publicação da decisão impugnada não pode ser admitido, por extemporaneo, e se admitido em reclamação para o presidente do tribunal superior, não esta este tribunal vinculado a essa decisão, podendo pronunciar-se livremente sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso.