006542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006542
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Lei especial, Recurso contencioso, Oficial do exercito, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Arguição de inconstitucionalidade, Aposentação compulsiva, Conselho superior de disciplina do exercito, Competencia exclusiva
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024480
Nr Documento: SA119630614006542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05484a72b29d461c802568fc0037bfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006542.B1
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34 800, de 31 de Julho de 1945, constituindo lei especial, não foi revogado pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo [Decreto-Lei n. 40768 (lei geral)], nem expressa nem tacitamente. Não tem, por tal, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar. Ao subtrair da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões relativas a disciplina militar, não infringe o paragrafo 4 do artigo 109 da Constituição Politica, não sendo, consequentemente, inconstitucional, uma vez que tais questões se encontram afectas ao "foro exclusivo da hierarquia", designadamente ao Conselho Superior de Disciplina do Exercito.