008790 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nomeação para chefe de repartição do quadro tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Agricolas de engenheiro agronomo de competencia reconhecida para o desempenho do lugar, de preferencia do quadro, envolve o poder discricionario de apreciar essa competencia. II - O fim legal da nomeação de funcionarios não sofre desvio por motivo da imediata requisição do nomeado para organismo de coordenação economica.