034043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034043
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierárquico, Indeferimento tácito, Delegação de poderes, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Delegante, Delegado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049176
Nr Documento: SA119970408034043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd65c32b02a6e17c802568fc0039f1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034043.C6
Sumário
O indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao delegante é imputável ao delegado para efeitos de recurso contencioso, nos termos do art. 33 da L.P.T.A.. Interposto recurso contencioso no S.T.A. de indeferimento tácito de um recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Saúde, sendo o acto imputável ao Director-Geral da Saúde a quem tinha sido delegada competência para conhecer do respectivo objecto, é aquele Tribunal incompetente em razão do Autor do acto, para dele conhecer, sendo para tanto competente o Tribunal Administrativo do Círculo nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 51 do ETAF.