0040536 - Tribunal da Relação do Porto

A limitação do recurso à matéria penal torna inadmissível alargá-lo à questão cível. O disposto no n.3 do artigo 403 do Código de Processo Penal tem a ver com as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, que são aquelas que sem a sua actuação se cairia numa situação de contradição ou incoerência insanáveis de decisão (verbi gratia absolver um arguido e manter a condenação do outro com base nos mesmos factos, ou absolver criminalmente com base na ocorrência da legitima defesa e manter a condenação em indemnização).