Quem foi o relator do acórdão 004199?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004199?

O acórdão foi proferido em 22 de dezembro de 1965.

004199 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004199 - STA

004199

Supremo Tribunal Administrativo•22 de dezembro de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004199DGSI

Data

22/12/1965

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Beselga , João

Recorridos

Ribeiro , Jose

Descritores

Isenção de direitos de importação Mercadoria de circulação livre Delito aduaneiro Acusação Prova

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00022005

Nr Documento

SA419651222004199

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

I- Os aparelhos receptores de telefonia usados pertencentes a passageiros estão isentos de direitos de importação.

II- As mercadorias de circulação livre so podem ser consideradas em delito fiscal se a acusação fizer prova da sua importação fraudulenta.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45528 DE 1964/01/11.
RGA41 ART691.
CADU41 ART36 N5.

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