Quem foi o relator do acórdão 004199?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004199?

O acórdão foi proferido em 22 de dezembro de 1965.

004199 - STA

Supremo Tribunal Administrativo•22 de dezembro de 1965

Tribunal

Número Processo

004199DGSI

Data

22/12/1965

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Beselga , João

Recorridos

Ribeiro , Jose

Descritores

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional

JSTA00022005

Nr Documento

SA419651222004199

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

I- Os aparelhos receptores de telefonia usados pertencentes a passageiros estão isentos de direitos de importação.

II- As mercadorias de circulação livre so podem ser consideradas em delito fiscal se a acusação fizer prova da sua importação fraudulenta.