0010362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010362
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arquivamento dos autos, Dispensa de pena, Juiz de instrução criminal, Abertura de instrução, Admissibilidade, Ofendido, Assistente, Legitimidade, Legitimidade para recorrer, Interesse em agir, Documento, Fotocópia, Desentranhamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031364
Nr Documento: RP200102070010362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5e11279f684c5a280256a320033754aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010362.42
Sumário
Não pode reagir-se contra a decisão de arquivamento do processo tomada pelo Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução nos termos do n.1 do artigo 280 do Código de Processo Penal, mediante requerimento de abertura de instrução. O ofendido terá, porém, legitimidade para impugnar essa decisão, constituindo-se assistente, se entender não se mostrarem verificados os pressupostos de facto ou de direito subsumíveis à previsão daquele preceito. Quando pede a sua intervenção como assistente com o fim de requerer a abertura da instrução para reagir contra aquela decisão de arquivamento, o ofendido não tem interesse em agir já que a abertura da instrução não é meio idóneo para aquele fim, ou seja, a constituição como assistente secundaria em acto inútil por a abertura da instrução não ser admissível. Porém, o ofendido tem legitimidade e interesse em agir quando requer a sua constituição como assistente para recorrer de uma decisão que lhe é desfavorável. Apesar de ter sido desentranhado o original do requerimento, mas tendo ficado no processo, em seu lugar, fotocópia do mesmo, o juiz pode conhecer do requerido mediante exame dessa fotocópia.