061615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061615
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Expropriação por utilidade publica, Mais valia, Predio rustico, Urbanização, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006850
Nr Documento: SJ196704250616152
Referência Publicação: BMJ N166 ANO1967 PAG337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37f4ccef78a01243802568fc0039abc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061615.01
Sumário
Para que se possa verificar a nulidade do acordão por oposição entre os fundamentos e a decisão, e forçoso que as razões de decidir repilam, por ilogico, quanto veio a ser determinado no decreto judicial. Constitui materia de facto da competencia das instancias a determinação do valor real dos bens expropriados e, por isso, o conhecimento dos elementos ou factores que ese valor determinam, a menos que se viole uma disposição legal na escolha de tais factores, ou se classifiquem os bens expropriados em desarmonia com os criterios legais da sua classificação. A construção de um grupo de moradias populares constitui obra de urbanização. A mais-valia incide sobre o proprio terreno rustico expropriado, aplicado em obra de urbanização, haja, ou não, terrenos sobrantes.