Quando foi proferido o acórdão 0336193?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Furto, Elementos essenciais do crime

Acórdão

0336193

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de novembro de 1994
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

FurtoElementos essenciais do crimeAcusaçãoSubtracçãoTentativaAmnistiaCondiçãoIndemnizaçãoReparação do prejuízo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART22 N1 A B ART23 N1 N2 ART126 ART296 ART297 ART299.
CPP87 ART4 ART283 N3 ART311 N1 ART358 N1 ART359 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2 N1 N2.
CPC67 ART137.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG376.

Sumário

Não contendo a acusação a referência à apropriação da coisa pelo arguido e declarando o queixoso que o prejuízo sofrido é restrito à coisa, nada obsta

à aplicação da amnistia do crime de furto imputado ao arguido, por não ocorrer prejuízo patrimonial.

Texto integral não disponível

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