022760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022760
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Restrição do objecto do recurso, Quadro de supranumerarios, Integração em novo quadro, Tabela de equivalencias, Equivalencia de categoria, Adidos, Equiparação de funções, Discricionariedade tecnica, Principio da igualdade
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Mine e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/01/18.
Nr Convencional: JSTA00020297
Nr Documento: SA119880628022760
Data de Entrada: 26/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b83599f65c3dc29802568fc00375786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022760.B8
Sumário
O objecto do recurso contencioso e delimitado pelas conclusões da alegação final. Foi elaborada nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, a tabela de equivalencias aprovada pelas entidades competentes em 1985 e em tudo conforme ao disposto naquele normativo ainda que nela não se faça referencia ao mesmo. Não enferma de violação de lei a integração do recorrente no quadro de supranumerarios do Ministerio da Educação, com a categoria de primeiro oficial, letra I, de acordo com a respectiva tabela de equivalencias onde tal categoria e equiparada a de adjunto de comando de sector, letra L, com que ingressou no Q.G.A. A equiparação do conteudo funcional das categorias envolve um juizo de discricionariedade administrativa que não e susceptivel de impugnação contenciosa, salvo nos casos de erro grosseiro. A equivalencia de categorias constante da Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, so diz respeito aos aposentados. O principio da igualdade pressupõe a aplicação do mesmo regime legal a situações facticas identicas. Para alem disso tal principio não confere um direito a igualdade em casos de ilegalidade. Assim, aplicado o regime legal a determinada relação juridico-administrativa não se verifica a violação do principio de igualdade se a uma outra relação juridico-administrativa tiver sido aplicado outro regime (não legal).