002073 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao tribunal compete conhecer, oficiosamente, da recorribilidade do acto administrativo perante ele impugnado. II - A interpretação da vontade expressa num acto administrativo constitui materia de facto vedada, portanto, a censura do tribunal pleno. III - Os actos meramente confirmativos, por desprovidos de conteudo proprio e autonomo, são irrecorriveis. IV - A natureza de acto confirmativo não esta dependente da circunstancia de o interessado haver tido ou não conhecimento do acto confirmado.