9911062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9911062
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Registo da prova, Gravação da prova, Transcrição, Ónus da prova, Motivação, Poderes da relação, Atenuação especial da pena, Confissão, Arrependimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028091
Nr Documento: RP200004059911062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/733db225767d88c780256907003a9922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911062.E4
Sumário
Não tendo o recorrente cumprido o ónus da transcrição da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova, a Relação só pode sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito do artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal. A mera indicação de um preceito legal nas conclusões da motivação não é suficiente para que se mostre cumprido o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal. Não são suficientes para justificar a atenuação especial da pena as circunstâncias da confissão e do arrependimento, não só pelo número de infracções (6) praticadas pelo arguido, como também por, uns meses antes, ter cometido outro crime de roubo pelo qual foi condenado, o que revela uma personalidade conformada com a prática de crimes violentos.