9810467 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando designada data para julgamento de arguido acusado, em concurso real, por um crime de ofensas à integridade física por negligência e de uma contra-ordenação do Código da Estrada, relativamente a um acidente de viação, mantém-se a competência do tribunal para apreciação da matéria contraordenacional não obstante se ter declarado entretanto extinto o procedimento criminal por desistência da queixa.