032889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 032889
Acórdão
Descritores: Director geral, Pessoal dirigente, Director geral das contribuições e impostos, Competência própria, Competência exclusiva, Recurso hierárquico necessário, Recurso hierárquico facultativo, Subdirector geral, Delegação de poderes, Notificação deficiente, Acto administrativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Poder vinculado, Classificação de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042180
Nr Documento: SA119950309032889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fb25c1db03da6a6802568fc00392185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032889.5C
Sumário
São exclusivas as competências deferidas aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro. É susceptível de impugnação contenciosa o despacho de um subdirector-geral que, invocando delegação de director-geral, decide pedido formulado ao abrigo do n. 2 do art. 27 do Dec.-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro, mas se dele for interposto recurso hierárquico após sua notificação sem qualquer referência ao exercício pelo seu autor de poder delegado, não pode rejeitar-se o recurso contencioso do despacho de indeferimento desse recurso com fundamento na sua natureza confirmativa, por irrelevância dessa ilegal notificação (art. 30, alínea b), e 55 da Lei de Processo). A decisão de pedido de recuperação de vencimento de exercício perdido, nos termos do n. 4 do art. 27 do Decreto-Lei n. 497/88, releva do exercício de poder discricionário, não implicando qualquer vinculação dessa decisão à referência aí feita à última classificação de serviço como elemento a considerar na mesma.