O descritor "Ação de simples apreciação" classifica 40 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 32 | 80.0% |
| TRL | 3 | 7.5% |
| TRP | 3 | 7.5% |
| TRC | 1 | 2.5% |
| TRG | 1 | 2.5% |
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