I. A intervenção anterior das mesmas Desembargadoras no mesmo processo — apreciando um recurso distinto — não fundamenta a falta de imparcialidade do Tribunal da Relação, nem é suficiente para...

O meio processual adequado à arguição da invalidade do negócio jurídico a que respeita o titulo dado à execução por simulação, e da própria execução, por simulação processual, será uma acção...

I. O pressuposto processual do “interesse em agir” implica um estado de incerteza qualificada, objectivamente grave, que justifique a utilidade prática inequívoca na tutela jurisdicional da...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. No que diz respeito ao pressuposto processual da legitimidade ativa, a regra é a de que, tal como no campo do direito material, há-que aferir, em regra,...

I - O interesse em agir pressupõe a verificação de um motivo justificado para a instauração da ação, a utilidade da ação. A instauração da ação justifica-se perante a incerteza do direito, resultante...

O direito de arguir a nulidade do negócio jurídico não está sujeito a prescrição extintiva.

I - As ações de simples apreciação visam pôr fim a uma incerteza que prejudica os seus autores. Todavia, no caso de improcedência de um pedido de simples apreciação negativa pode ocorrer, na prática,...

I - Nas ações de simples apreciação ou declaração (arts. 10.º, n.os 2 e 3, al. a), do Cód. Proc. Civil), o interesse em agir decorre da incerteza sobre um direito subjetivo ou posição juridicamente...

A impugnação de justificação notarial qualifica-se como uma acção de apreciação negativa, em que o impugnante deve alegar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, designadamente que é titular de um...

O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções de simples apreciação positiva de reconhecimento da existência de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição...