Acção de impugnação pauliana - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. No âmbito da acção de impugnação pauliana incide sobre o credor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao devedor ou a...

Não é inepta a petição inicial da ação de impugnação pauliana em que a autora se arroga titular de um crédito sobre os réus, gerentes da 1ª ré, executada em processos tributários, crédito aquele (com...

I- A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º – em abstracto – constitui-se como um vício formal (traduzido num error in procedendo) e susceptível de afectar a validade da Sentença. II - A nulidade a que...

–Não existe nulidade do despacho, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), ex vi artigo 613.º, n. 3, ambos do Código de Processo Civil, quando se faz uma leitura deficiente de um documento junto...

O prazo de caducidade de cinco anos para o exercício do direito de impugnação pauliana conta-se, como expressamente refere o art.º 618.º do CC., a partir da data do ato impugnável, não consentindo...

A sentença proferida em acção de impugnação pauliana, julgada procedente, constitui título executivo contra o terceiro adquirente dos bens ou direitos transmitidos, podendo esses mesmos bens ou...

I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como...

Sumário (do relator): 1- O interesse em agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de...

1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade...

1 – Não contem o actual CIRE (ao contrário da anterior legislação falimentar) um qualquer preceito quer a prever/admitir a impugnação pauliana intentada pelo administrador de insolvência quer a...