O facto de ter cessado antes de lavrado o auto da ACT e da interposição da subsequente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a relação estabelecida mediante um denominado...

I – A presunção de existência de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, prevista no artigo 12.º- A do Código do Trabalho, não se aplica a uma relação jurídica iniciada em 21 de...

I – O artigo 12.º-A, n.º 1, do Código do Trabalho, presume a existência de um contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital quando na relação entre o prestador de atividade e a plataforma...

I – O tribunal competente, em razão da divisão territorial, para julgar a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, intentada pelo Ministério Público, ao abrigo do artº 15.º-A da...

Se a presunção da existência de um contrato de trabalho deve assentar nas características concretas descritas no artigo 12.º n.º 1 do Código do Trabalho, também a ilisão dessa presunção – a prova em...

I - Como decorre do seu artigo 1.º, a Lei n.º 63/2013, de 27.08, visa combater a utilização indevida dos contratos de prestação de serviços em contexto de trabalho subordinado e não também combater a...

I - A ação declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do Código do Processo do Trabalho visa o reconhecimento...

- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo...

I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no...

1 - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho as provas são oferecidas na audiência. 2 – Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide se, no âmbito desta ação, se...