O descritor "Estafeta" classifica 55 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 40 | 72.7% |
| TRC | 8 | 14.5% |
| TRP | 4 | 7.3% |
| TRG | 2 | 3.6% |
| TRL | 1 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Estafeta", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.