Acção para cobrança de dívidas - Jurisprudência Portuguesa

O art.º 17º-E, n.º 1 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, na parte em que alude a “ações executivas contra a empresa...

Na presente ação está em causa o pagamento pelo fornecimento de água, pelo R. Município, ao sistema de incêndio de prédio do A. Condomínio. A apreciação de litígio emergente de relação de consumo...

I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para...

I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para...

I - O ato decisório pode incidir sobre as condições materiais de tutela jurídica do objeto da ação e sobre as condições processuais de existência e de admissibilidade da ação. II - Esta dicotomia...

I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para...

I – Com a prolação de despacho a nomear administrador judicial provisório, fica impedida a instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que...

1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ser suspensas após a nomeação de administrador...

I-A acção de impugnação de despedimento colectivo, porque comporta o pedido de pagamento de prestações pecuniárias (pelo menos as retribuições vencidas desde o despedimento, devidas se a impugnação...

-A suspensão a que se refere o art.º 17.º-E n.º1 do CIRE, na redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril, abrange todas as acções para a cobrança de dívidas e não apenas as executivas,...