Acção para o reconhecimento de direitos - Jurisprudência Portuguesa

1. À luz dos princípios constitucionais, a natureza complementar da acção para reconhecimento de direitos, impede, atento o disposto no artº 69º nº 2 LPTA, que lhe seja reconhecida natureza...

1. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular, atribuindo-lhe o direito de acção para protecção dos seus interesses individuais em face de...

1. Toda a relação de emprego, seja pública ou privada, configura uma relação jurídica complexa. 2. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular,...

1. Toda a relação de emprego, seja pública ou privada, configura uma relação jurídica complexa. 2. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular,...

I - Ao estabelecer a regra da complementaridade do meio processual em causa o nº 2 do art. 69º da LPTA consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir,...