Aceitação do despedimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a...

I– A comunicação da intenção inicial de vir a ser ulteriormente proferido o despedimento, o que corresponde à comunicação prevista no art. 369º do CT, não se confunde com a decisão de despedimento...

I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o...

I – A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das...

1.– Não se verifica a presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho decorrente do art.º 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, no caso, como o presente, em que a entidade...

I - No caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, conforme Acórdão do STJ de 17.03.2016 (Proc. 1274/12.0TTPRT.P1.S1), que se sufraga, “Não aceitando o despedimento e querendo impugná-lo,...

I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação...

I - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento por extinção do posto de trabalho quando recebe a compensação prevista no Art.º 401.º do CT de 2003, como dispõe o n.º 4, ex vi do disposto no...