I. As obrigações dos autos, emitidas pelas rés, constituem valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis em ações, com vencimento em 31-8-2021, tendo sido expressamente fixadas, no momento da...

O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.

A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial do crédito contra actos praticados pelo devedor.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A responsabilidade de que se trata no art.º 227.º do Código Civil assenta na boa fé, conceito indeterminado que apela à aferição da conformidade de...

I – Não existindo na doação efectuada por ambos os pais, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, aos seus filhos, com dispensa de colação, qualquer indício de que o incumprimento de um...

I. Havendo prazos legais e estatutários para deliberar a amortização de ações com base em penhora dessas ações, o incumprimento desses prazos conduz à caducidade do direito da sociedade, quer se...

I- Não há preenchimento dos requisitos essenciais da excepção de caso julgado, seja enquanto excepção dilatória, por falta de identidade objectiva nos objectos processuais à luz do art. 581º, 1, 3 e...

I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as...

I. Se o embargante, por imperativos morais e unilaterais, se substitui a terceiros na obrigação que estes contraíram com o exequente, não tem sobre este um crédito judicialmente exigível, por contra...

I - A prova pericial é livremente valorada pelo tribunal que, porém deve fundamentar a sua discordância de forma efectiva e racional. II - Essa liberdade é tanto menor quanto mais especializado e...