O descritor "Ações" classifica 23 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 22 | 95.7% |
| TRP | 1 | 4.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados