Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção...

I - Não é devido o encaminhamento de menor para adopção quando subsiste ascendente na sua família biológica que se apresenta, por si mesmo, como alternativa a um progenitor que não tem condições de...

I. No procedimento judicial urgente regulado no art. 92.º da LPCJP, não é indispensável proceder à audição dos pais do menor. II. Há uma situação de perigo da criança, por maus tratos físicos,...

I - O recurso é o próprio (agravo) e foi recebido com o efeito devido (suspensivo), não se vislumbrando qualquer circunstância que obste ao conhecimento do mérito do mesmo. II - Atenta a...

1. Dispõem os artº 101 e 79, nº1 da LPCJP que para o processo de protecção de menores é competente o Tribunal de Família e Menores, e nas áreas onde estes não se encontrem instalados, o situado na...