I - Compete às secções segundo a sua especialização julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializada (artigo 55.º, alínea a) da LOSJ); constitui julgamento de...

I - As alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, acabaram com dois grandes obstáculos legais que até aqui se colocavam à pretensão da pessoa que vivia em união de facto de...

“A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto...

I - O acórdão uniformizador de jurisprudência nº 6/2000 veio exigir que a seguradora que pretende exercer o direito de regresso contra o condutor que conduza sob a influência do álcool faça a prova...

I - O acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 6/2002, de 28-05-2002, mantém a sua força vinculativa na ordem jurisdicional enquanto não for substituído por outro e enquanto subsistir...

I - A doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2002, de 28 de Maio B no sentido de que o direito de regresso previsto na al. c) do artigo 19 do DL 522/85, de 31/12 exige, para a...

I - O valor da jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça não ultrapassa actualmente o anteriormente atribuído aos acórdãos tirados em reunião conjunta de secções: vale essa...

I - Não existe preceito algum que imponha a extinção automática do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos, ou à sua nacionalização. II - O...