O descritor "Acórdão de uniformização de jurisprudência" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 11 | 44.0% |
| TRL | 8 | 32.0% |
| TRP | 3 | 12.0% |
| TCAN | 2 | 8.0% |
| TRG | 1 | 4.0% |
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