I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a conta bancária do réu a pedido deste e que este se comprometeu a restituir esse montante, estão preenchidos os elementos constitutivos do...

I - Os acordos parassociais entre os sócios, mesmo que sobre as orientações estratégicas da sociedade, têm apenas uma eficácia relativa; ou seja, por regra, apenas os vinculam a eles, nessa...

I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por...

I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da...

I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da...

I - A demarcação de prédios confinantes pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. II - A demarcação extrajudicial, porque não se trata de um meio de aquisição de propriedade, pode efectuar-se...

I- Resulta do artigo 933º, nº 2, do CPC, que a prova de qualquer facto extintivo da obrigação exequenda, como, por exemplo, um acordo posterior entre as partes, desobrigando uma delas ao cumprimento...

I – A fundamentação da decisão sobre a matéria de facto visa, mediante a desconstrução das provas, explicar os motivos que conduziram o julgador a um certo convencimento e, por esse caminho, permitir...

I - A acção de demarcação, embora conexa com o direito das coisas, configura-se não como uma acção real, mas sim como uma acção pessoal, uma vez que não tem como finalidade principal ou acessória o...