O descritor "Acta da assembleia geral" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 11 | 84.6% |
| TCAS | 1 | 7.7% |
| TRL | 1 | 7.7% |
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