Impugnação das deliberações sociais - Jurisprudência Portuguesa

1. Na ação de impugnação de deliberações adotadas em assembleia geral de uma associação de direito privado, em que as partes discutem a natureza do vício que afeta essas deliberações, bem como o...

1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3, do CPC o prazo para o exercício da ação cautelar conta-se a partir da data da realização da assembleia-geral se o sócio tiver sido regularmente...

I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal e um prévio procedimento cautelar, que não culminou com a prolação de uma decisão “provisória ou interina”, e,...

A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá...

1 - É o presidente da mesa da assembleia geral que deve assegurar-se da regularidade da representação de determinado sócio que não tendo pessoalmente comparecido se tenha feito representar, não sendo...

Não existe relação de prejudicialidade, que justifique a suspensão da instância nos termos previstos do art.º 279.º, Cód. Proc. Civil entre uma acção em que se impugna a deliberação social de...

1 - Destinando-se os recursos a reapreciar a solução dada às questões suscitadas e sobre que se debruçou o tribunal de hierarquia inferior, neles não podem ser suscitadas questões novas. 2 - É...

1 - Nos termos do art. 224, nº 1 do CSC, podendo em regra a deliberação dos contitulares ser tomada por maioria, é todavia exigido o consentimento de todos, quando a deliberação tiver por objecto “a...