1- Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando, tendo sido suscitada a questão da inconstitucionalidade de um preceito legal, segundo determinada interpretação, o tribunal...

- o quadro legal decorrente do disposto no artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta...

– Estando em causa uma reconversão urbanística de área urbana de génese ilegal (AUGI), o artigo 3.º n.ºs 3 e 4, da Lei nº. 91/95, de 02/09, estabelece que o dever de reconversão inclui ainda o dever...

I. A assembleia de condóminos pode fixar penas pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, penas pecuniárias a aplicar ao condómino em mora no pagamento das quotas de...

- o quadro legal decorrente do disposto no artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta...

I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à...

As sanções de natureza pecuniária deliberadas pela assembleia de condóminos não se encontram abrangidas pelo artigo 6.º nº 1 do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, não constituindo as actas de...

– A acta da assembleia de condóminos para configurar um título executivo terá que documentar a deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino (fixa a...

I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por...

I.–Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si,...